Esta Política explica como a MUPI SYSTEMS LTDA., CNPJ 26.882.608/0001-80, com sede em Montes Claros/MG (“MUPI”, “nós”), trata dados pessoais no âmbito da plataforma eAgenda, dos sites eagenda.com.br, eagendas.com e minhaagendavirtual.com.br e do aplicativo móvel eAgenda (“PLATAFORMA”). Foi elaborada em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e, quando aplicável a titulares no exterior, o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR). Os termos em maiúsculas têm o significado definido nos Termos de Uso.

1. Quem é responsável e como falar conosco

A MUPI mantém Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), que pode ser contatado pelos canais indicados nesta seção.

Canal do Titular: solicitações relativas a dados pessoais — exercício de direitos, dúvidas e reclamações — podem ser registradas pelo e-mail contato@mupisystems.com.br. Cada solicitação recebe número de protocolo e acompanhamento do andamento, no prazo da seção 10. Não é necessário criar conta para registrar uma solicitação.

2. Os dois papéis da MUPI: leia isto primeiro

A PLATAFORMA envolve dois fluxos de dados distintos, com responsáveis distintos:

(a) MUPI como CONTROLADORA. Para os dados dos CONTRATANTES (o profissional ou empresa que assina a eAgenda), de seus USUÁRIOS AUTORIZADOS e dos visitantes dos nossos sites, a MUPI decide as finalidades do tratamento e é a controladora. É desse fluxo que tratam as seções 3 a 12 desta Política.

(b) MUPI como OPERADORA. Para os dados dos USUÁRIOS FINAIS — as pessoas que agendam horários junto a um CONTRATANTE (por exemplo, o paciente de uma clínica ou o cliente de um salão) — o controlador é o CONTRATANTE, que decide como esses dados são usados. A MUPI atua como operadora, tratando-os exclusivamente para viabilizar o serviço, conforme os Termos de Uso (cláusula 17) e o Acordo de Tratamento de Dados.

Se você é USUÁRIO FINAL (agendou um horário com um estabelecimento que usa a eAgenda): os seus dados de agendamento pertencem à relação entre você e esse estabelecimento. Para exercer seus direitos LGPD sobre eles — acesso, correção, exclusão —, dirija-se primeiro ao estabelecimento, que é o controlador. Se preferir, você pode nos contatar pelo canal da seção 1: encaminharemos sua solicitação ao estabelecimento e prestaremos o suporte técnico necessário ao atendimento.

3. Quais dados tratamos e para quê (MUPI como controladora)

Dados	Finalidade	Base legal (LGPD, art. 7º)
Cadastro do CONTRATANTE: nome, e-mail, telefone, endereço, CPF/CNPJ	Criar e administrar a CONTA; identificar o cliente; comunicações contratuais (avisos de cobrança, suspensão, alterações de termos)	Execução de contrato (V)
Dados de faturamento e histórico de pagamentos	Cobrança, emissão de documentos fiscais, prevenção a fraudes e inadimplência	Execução de contrato (V); obrigação legal (II); legítimo interesse (IX)
Dados de navegação: páginas acessadas, IP, navegador, dispositivo, data e hora	Segurança, prevenção a fraudes, cumprimento do Marco Civil, melhoria da PLATAFORMA	Obrigação legal (II); legítimo interesse (IX)
Dados técnicos do aplicativo móvel: autenticação, dispositivo, notificações	Funcionamento do aplicativo e entrega de notificações	Execução de contrato (V)
E-mail para comunicações informativas e de marketing	Novidades, conteúdo e ofertas, conforme a Política Anti-Spam (Parte I, seção 3)	Legítimo interesse (IX), com opt-out livre; consentimento (I) quando coletado fora da relação contratual
Dados de atendimento e suporte	Atender solicitações e melhorar o serviço	Execução de contrato (V); legítimo interesse (IX)

Pagamentos: os dados de cartão são coletados e processados diretamente por intermediadores de pagamento certificados (PCI-DSS). A MUPI não coleta nem armazena números completos de cartão — recebemos apenas identificadores tokenizados e a confirmação da transação.

Não fazemos: venda de dados pessoais; uso de dados contratuais ou de agendamento para publicidade direcionada; decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre os titulares. Caso alguma dessas práticas venha a ser adotada, esta Política será previamente atualizada, com destaque e, quando exigido, coleta de consentimento.

4. Dados tratados por conta e ordem dos CONTRATANTES (MUPI como operadora)

Para prestar o serviço, a PLATAFORMA armazena e processa os dados que os CONTRATANTES e seus USUÁRIOS FINAIS inserem: nomes e contatos de participantes, detalhes de agendamentos, cadastros de clientes e histórico de atendimentos. Esses dados: (a) são tratados exclusivamente conforme as instruções do CONTRATANTE materializadas nos Termos de Uso e nas funcionalidades da PLATAFORMA; (b) não são utilizados pela MUPI para finalidades próprias, ressalvado o uso de dados anonimizados para estatísticas e melhoria do serviço; (c) seguem o regime de retenção, exportação e exclusão das cláusulas 6.5 e 12 dos Termos de Uso. As condições completas desse tratamento constam do Acordo de Tratamento de Dados.

5. Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes

A eAgenda atende segmentos — como saúde (médicos, psicólogos, fisioterapeutas, telemedicina) e educação — em que os dados de agendamento podem revelar dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD) ou envolver crianças e adolescentes (art. 14, LGPD). Nesses casos:

o CONTRATANTE, como controlador, é responsável por assegurar a base legal adequada (art. 11 para dados sensíveis; melhor interesse e, quando exigido, consentimento de ao menos um dos pais ou responsável, para menores);
a MUPI, como operadora, aplica a esses dados as mesmas salvaguardas técnicas da seção 8, tratamento restrito à prestação do serviço e acesso interno limitado à necessidade operacional;
a PLATAFORMA não exibe publicamente dados de agendamento; o acesso é restrito ao CONTRATANTE e, quanto aos próprios agendamentos, ao USUÁRIO FINAL.

6. Com quem compartilhamos dados

Compartilhamos dados pessoais apenas com: (a) suboperadores necessários à prestação do serviço — hospedagem em nuvem, intermediadores de pagamento, provedores de envio de e-mail e de mensageria (incluindo WhatsApp/Meta, quando o canal estiver habilitado pelo CONTRATANTE) —, contratualmente vinculados a obrigações de segurança e privacidade compatíveis com esta Política; (b) autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem de autoridade competente, comunicando previamente o CONTRATANTE quando a lei não o vedar (Termos de Uso, cláusula 17.3.f); (c) sucessores, em caso de reorganização societária, mantidos os compromissos desta Política.

As categorias de suboperadores, com finalidade e localização, constam do Anexo III do Acordo de Tratamento de Dados.

7. Transferência internacional de dados

Os dados são armazenados em data centers certificados ISO/IEC 27001 localizados no Brasil e/ou no exterior, especialmente nos Estados Unidos e na União Europeia. Transferências internacionais são realizadas com fundamento no art. 33 da LGPD e no Regulamento de Transferências Internacionais da ANPD (Resolução CD/ANPD n.º 19/2024), preferencialmente mediante cláusulas contratuais padrão da ANPD incorporadas aos contratos com os provedores, ou outro mecanismo válido reconhecido pela ANPD.

8. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração, incluindo: criptografia TLS 1.2 ou superior em trânsito; armazenamento de senhas com algoritmos de hash robustos (bcrypt/Argon2); controle de acesso por perfil e registro de logs; cópias de segurança com expurgo controlado (Termos de Uso, cláusula 6.5); vinculação de colaboradores e suboperadores a obrigações de confidencialidade.

Incidentes de segurança: incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares serão comunicados à ANPD e aos titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis da ciência (art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD n.º 15/2024). CONTRATANTES afetados serão notificados por e-mail em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência, nos termos da cláusula 17.3.g dos Termos de Uso.

9. Por quanto tempo guardamos os dados

Categoria	Prazo	Fundamento
DADOS DO CONTRATANTE na PLATAFORMA (agendamentos, cadastros de clientes, configurações)	Durante a vigência do contrato; após rescisão, suspensão ou trial não convertido, regime das cláusulas 4.2, 6.3, 6.5 e 12 dos Termos de Uso (exclusão com aviso prévio; backups expurgados em até 90 dias)	Execução de contrato; LGPD, art. 15
Dados cadastrais e contratuais do CONTRATANTE	Até 5 (cinco) anos após o encerramento da CONTA	Prazos prescricionais (CC, art. 206) e defesa em processos (LGPD, art. 7º, VI)
Documentos fiscais e registros de pagamento	5 (cinco) anos, no mínimo	Obrigação legal tributária
Registros de acesso (logs)	6 (seis) meses	Marco Civil da Internet, art. 15
E-mail de marketing após opt-out	Registro do descadastro mantido em lista de supressão	Legítimo interesse (comprovar o atendimento ao opt-out)

Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

10. Seus direitos e como exercê-los

Todo titular pode exercer, gratuitamente, os direitos do art. 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento.

Como exercer: pelo canal indicado na seção 1, que gera número de protocolo e permite acompanhar o andamento. Não é necessário criar conta para registrar a solicitação. Para proteger os próprios titulares, poderemos realizar verificação de identidade proporcional (por exemplo, confirmação pelo e-mail ou telefone cadastrado) antes de fornecer dados. Responderemos: (a) em formato simplificado, imediatamente; ou (b) por declaração completa, em até 15 (quinze) dias contados do requerimento (LGPD, art. 19, II). Solicitações de USUÁRIOS FINAIS sobre dados de agendamento seguem o fluxo da seção 2.b, com encaminhamento registrado ao CONTRATANTE controlador. O titular pode ainda peticionar à ANPD (gov.br/anpd).

A revogação de consentimento ou a eliminação de dados necessários à execução do contrato pode inviabilizar a prestação do serviço, o que será informado no atendimento da solicitação.

11. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies conforme as categorias do nosso painel de preferências, disponível em todas as páginas:

Necessários (sempre ativos): autenticação, segurança e funcionamento essencial do site — base legal: legítimo interesse/execução de contrato;
Analíticos: medição de audiência e melhoria do site (Google Analytics) — ativados apenas com consentimento;
Marketing: medição de campanhas e publicidade (Google Ads e plataformas equivalentes) — ativados apenas com consentimento.

As preferências podem ser revistas a qualquer momento pelo painel (“Personalizar” / “Rejeitar todos”) ou pelas configurações do navegador.

12. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada, com publicação da nova versão nesta página, indicação da data de vigência e histórico de versões. Alterações que ampliem tratamentos ou reduzam garantias serão comunicadas aos CONTRATANTES por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no regime da cláusula 19 dos Termos de Uso.