Documento acessório aos Termos de Uso, neles incorporado por referência.

Esta Política se aplica a todas as comunicações enviadas pela plataforma eAgenda, operada por MUPI SYSTEMS LTDA. (a “LICENCIANTE”), e se divide em duas partes: a Parte I trata das mensagens que a LICENCIANTE envia aos CONTRATANTES; a Parte II estabelece as regras de uso aceitável para as mensagens que os CONTRATANTES enviam a seus clientes (USUÁRIOS FINAIS) por meio da PLATAFORMA. Os termos em maiúsculas têm o significado definido nos Termos de Uso.

PARTE I — COMUNICAÇÕES DA LICENCIANTE AOS CONTRATANTES

1. Nosso compromisso

Não enviamos spam e não toleramos spam. Tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e com a nossa Política de Privacidade, e enviamos apenas as comunicações descritas nesta Política.

2. Mensagens transacionais e de serviço (não canceláveis)

São mensagens inerentes à prestação do serviço, enviadas com fundamento na execução do contrato e no cumprimento de obrigações legais e contratuais, e que por isso não estão sujeitas a descadastro enquanto a CONTA existir:

recuperação de senha e alertas de segurança da CONTA;
informações de cobrança, pagamento, suspensão e reativação;
avisos prévios de suspensão de acesso, de exclusão de dados e de rescisão, nos termos das cláusulas 6 e 11 dos Termos de Uso;
alterações dos Termos de Uso e desta Política, nos termos da cláusula 19 dos Termos de Uso;
alertas operacionais: limites de uso, expiração de plano, incidentes e manutenções relevantes.

O e-mail cadastrado na CONTA é o canal oficial dessas comunicações. Mantê-lo válido e atualizado é responsabilidade do CONTRATANTE (cláusula 3 dos Termos de Uso).

3. Mensagens informativas e de marketing (opt-out livre)

Novidades de produto, dicas de uso, conteúdo educativo, pesquisas e ofertas são enviadas com fundamento no legítimo interesse ou no consentimento, e podem ser canceladas a qualquer momento:

pelo link de descadastro presente no rodapé de todos os e-mails desta categoria; ou
pelas preferências de comunicação da CONTA; ou
por solicitação a contato@mupisystems.com.br.

O descadastro desta categoria não afeta as mensagens transacionais da seção 2.

4. Reclamações

Reclamações sobre comunicações da LICENCIANTE podem ser enviadas a contato@mupisystems.com.br ou pelo formulário em nossa página de contato. Responderemos em até 5 (cinco) dias úteis.

PARTE II — USO ACEITÁVEL: MENSAGENS DOS CONTRATANTES A SEUS CLIENTES

A PLATAFORMA permite o envio de confirmações, lembretes e avisos de agendamento a USUÁRIOS FINAIS, por e-mail e outros canais habilitados (como WhatsApp). Nessas mensagens, o CONTRATANTE atua como controlador dos dados pessoais e a LICENCIANTE como operadora (cláusula 17.2 dos Termos de Uso). As regras abaixo protegem os destinatários e a infraestrutura de envio compartilhada por todos os clientes da PLATAFORMA.

5. Destinatários legítimos

O CONTRATANTE somente pode enviar mensagens pela PLATAFORMA a pessoas com as quais mantenha relação legítima de agendamento ou atendimento, ou de quem possua consentimento demonstrável para a comunicação. É expressamente vedado:

importar ou utilizar listas de contatos compradas, alugadas, raspadas da internet ou obtidas de terceiros sem consentimento;
enviar mensagens a destinatários que tenham solicitado a interrupção das comunicações;
cadastrar dados de contato de terceiros sem relação com a atividade do CONTRATANTE.

6. Conteúdo e finalidade

As mensagens enviadas pela PLATAFORMA devem estar vinculadas à sua finalidade: confirmação, lembrete, reagendamento, cancelamento e avisos operacionais relacionados aos serviços do CONTRATANTE. Em qualquer mensagem, é vedado:

conteúdo ilícito, enganoso, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
falsificar ou ocultar a identidade do remetente, ou induzir o destinatário a erro quanto à origem da mensagem;
utilizar os canais de notificação para divulgação em massa estranha à relação de agendamento, salvo por funcionalidade própria de campanhas, quando disponível, e observadas as regras específicas dessa funcionalidade (incluindo consentimento prévio e opção de descadastro).

7. Responsabilidades do CONTRATANTE como controlador

Cabe ao CONTRATANTE: (a) assegurar base legal válida para cada comunicação; (b) atender às solicitações de descadastro e aos direitos dos titulares (art. 18 da LGPD) manifestados por seus clientes; (c) manter seus cadastros atualizados, removendo contatos inválidos ou que tenham se oposto às comunicações. A LICENCIANTE disponibiliza os mecanismos técnicos para essas finalidades, mas não responde pelo conteúdo nem pela base legal das mensagens do CONTRATANTE (cláusula 14.3 dos Termos de Uso).

8. Proteção da infraestrutura de envio

Para preservar a entregabilidade das mensagens de todos os clientes da PLATAFORMA — inclusive perante os requisitos de provedores como Gmail, Yahoo e Meta (autenticação de remetente, limites de taxa de reclamação, descadastro simplificado) — a LICENCIANTE poderá:

monitorar indicadores agregados de envio (taxas de rejeição, devolução e reclamação), sem acesso ao conteúdo além do necessário à operação;
aplicar limites técnicos de volume e frequência de envio, gerais ou por CONTA;
suspender imediatamente a funcionalidade de mensageria da CONTA que apresente indícios de abuso ou indicadores incompatíveis com os padrões dos provedores, mediante comunicação ao CONTRATANTE;
bloquear mensagens ou remetentes específicos quando necessário para conter incidente em curso.

9. Descumprimento

A violação desta Política constitui descumprimento dos Termos de Uso, sujeitando o CONTRATANTE, conforme a gravidade e a reiteração: (a) à suspensão da funcionalidade de mensageria (seção 8); (b) à suspensão da CONTA; e (c) à rescisão por justa causa, nos termos da cláusula 11.3 dos Termos de Uso. O CONTRATANTE responderá, ainda, por danos causados à LICENCIANTE ou a terceiros em decorrência do abuso, incluindo custos de remediação de reputação de envio e sanções impostas por provedores ou autoridades.

10. Denúncias de spam recebido via eAgenda

Quem receber mensagem indevida enviada por meio da PLATAFORMA — seja USUÁRIO FINAL, seja qualquer terceiro — pode denunciá-la a contato@mupisystems.com.br, preferencialmente com a mensagem original anexada. Apuraremos toda denúncia e adotaremos as medidas das seções 8 e 9 quando cabíveis.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada pelo regime da cláusula 19 dos Termos de Uso: publicação nesta página com histórico de versões e, para alterações que criem novos ônus ao CONTRATANTE, comunicação por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.