Termos de Uso

Este Contrato de Licença de Uso de Software ("EULA") é um acordo legal entre o usuário final e a Mupi Systems LTDA (CNPJ 26.882.608/0001-80), com sede em Montes Claros, MG, Brasil, que rege o uso da plataforma eAgenda.

O licenciante concede direitos de uso não exclusivos e intransferíveis. As principais restrições incluem:

• Proibição de acesso ao código-fonte;
• Proibição de contornar proteções tecnológicas;
• Proibição de desmontagem, descompilação, descriptografia ou engenharia reversa;
• Proibição de remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas;
• Proibição de compartilhamento não autorizado de materiais de propriedade intelectual.

O EULA entra em vigor após a aceitação e permanece por prazo indeterminado. Qualquer uma das partes pode rescindi-lo a qualquer momento, sem multa. A rescisão requer a quitação de todos os valores pendentes.

A meta de disponibilidade do serviço é de 99% ao ano. Interrupções isentas de compensação incluem manutenção, força maior, ações de terceiros, falhas de telecomunicações e problemas no data center.

Tempos de resposta:

• Indisponibilidade do software: 1 hora;
• Indisponibilidade de funcionalidade: 2 dias;
• Problemas com solução alternativa: 3 dias;
• Problemas de baixo impacto: 5 dias.

O software é fornecido "como está", sem garantias quanto a erros ou operação ininterrupta. Os usuários assumem responsabilidade por interrupções relacionadas a malware e vazamentos de informações. O licenciante não se responsabiliza por perdas, danos ou lucros resultantes do uso inadequado do software.

As taxas de licenciamento seguem formatos pré-pagos de acordo com os planos selecionados. A inadimplência suspende o acesso até a quitação. Pagamentos em atraso incorrem em juros de 1% ao mês, multa de 2%, além de honorários advocatícios. Ajustes anuais ocorrem em 1º de janeiro, utilizando os índices INPC/IBGE. A suspensão superior a 30 dias pode resultar na exclusão dos dados.

Todo o conteúdo da plataforma — designs, textos, gráficos, interfaces, código e mídia — pertence ao licenciante ou seus parceiros. A cópia automatizada requer autorização prévia por escrito.

As partes mantêm confidencialidade por cinco anos após o término do contrato em relação a informações do sistema, segredos comerciais e dados de contratantes.

O licenciante se compromete a aplicar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas adequadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade dos dados. As principais obrigações incluem:

• Processar dados conforme instruções do contratante;
• Restringir acesso de funcionários e subcontratados;
• Notificar contratantes sobre violações em até 24 horas;
• Manter armazenamento em nuvem com certificação ISO 27001;
• Permitir solicitações de retificação, atualização e exclusão de dados;
• Utilizar dados anonimizados para fins estatísticos e de pesquisa.

As partes cumprem as leis anticorrupção brasileiras (Lei 12.846/2013) e tratados internacionais, incluindo as convenções da OCDE, OEA e ONU. O descumprimento constitui violação grave, permitindo a rescisão imediata sem custo.

Alterações ao EULA se aplicam após publicação. O uso continuado significa aceitação das modificações. Os usuários são responsáveis por se manterem atualizados sobre as modificações do EULA. A tolerância a violações não constitui renúncia ao direito de aplicação.

Contato: info@eagendas.com